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Respondida
1981797
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IDIB
Orgão:
Pref. Araguaína-TO
Provas:
Procurador Municipal
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Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)
A
terá suas alíquotas máximas fixadas pela Câmara dos Deputados.
B
incidirá nas exportações de serviços para o exterior.
C
não poderá ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou.
D
terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.
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