Questão 271925

271925 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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Contratos EmpresariaisContratos Bancários

São entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça, EXCETO

o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta- corrente, não é título executivo.

a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

as empresas administradoras de cartão de crédito não são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados sofrem as limitações da Lei de Usura.

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