Magna Concursos
466111 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Caconde-SP
Provas:

De acordo com o Artigo 197 da Constituição da República Federativa do Brasil, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua:

 

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