Questão 1029412

1029412 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Organização do EstadoAdministração Pública

A Constituição Federal do Brasil estabelece que

incumbe diretamente ao Poder Público a prestação de serviços públicos, na forma da lei.

são dispostos em lei o caráter especial do contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

é de exclusividade da União o poder concedente de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos.

fica a cargo das concessionárias e permissionárias a política tarifária, em caso de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos.

fica a cargo das concessionárias e permissionárias dispor sobre os direitos dos usuários, em caso de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos.

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