não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

em hipótese alguma é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, fax ou outro meio eletrônico.

pessoa jurídica não pode impetrar mandado de segurança.