Por terem personalidade jurídica de direito privado, não estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas.

Mesmo tendo autonomia administrativa, seguem rigorosamente as ordens do ministério ou secretaria a que estão vinculadas, sem margem para decisões autônomas.

Criadas por lei específica, possuem auto-organização e autogestão, e seus bens são impenhoráveis, imprescritíveis e não estão sujeitos à execução judicial comum.

Sua criação dispensa a necessidade de autorização legislativa, podendo ser feita diretamente por decreto do chefe do Executivo.

O chefe do Poder Executivo pode extingui-las por ato administrativo, sem a necessidade de lei formal.