Magna Concursos
3453212 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-MT
Provas:

Pedro Paulo cometeu crime de injúria contra Rivaldo. Na audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, houve composição dos danos civis, sendo o acordo homologado pelo juízo.

Diante desse contexto, é correto afirmar que o acordo homologado:

 

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