- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Segundo o disposto na Lei nº 13.303/2016, a informação a respeito da execução dos contratos das empresas
públicas e das sociedades de economia mista, bem como
a informação a respeito de seu orçamento
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