Julgue os itens de 83 a 85 a respeito da improbidade administrativa.
É legalmente inviável, em sede de ação de improbidade administrativa, que figurem, nos polos ativo e passivo, pessoas jurídicas de direito privado.
Julgue os itens de 83 a 85 a respeito da improbidade administrativa.
É legalmente inviável, em sede de ação de improbidade administrativa, que figurem, nos polos ativo e passivo, pessoas jurídicas de direito privado.