processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais em face da Constituição do Estado.

solicitar a intervenção no Estado e em Município, nos casos previstos na Constituição do Estado e na Constituição da República.

julgar originariamente os crimes dolosos contra a vida.

julgar, em grau de recurso, causa relativa a crime contra a Administração Pública e a crime de responsabilidade.