As entidades legitimadas para representar o consumidor em juízo também estão autorizadas a, respeitados a ampla defesa e o contraditório, aplicar multas por infração às normas de proteção ao consumo.

A suspensão das atividades do fornecedor que infringir normas de defesa do consumidor será temporária, exigindo-se que a ordem de interdição decorra de prévia decisão judicial.

Qualquer associação civil está autorizada a oferecer ação coletiva destinada à defesa dos direitos e interesses difusos dos consumidores, independentemente de seu objeto ou de autorização individual ou estatutária.

Os órgãos de proteção do consumo que não se revestirem de personalidade jurídica não estarão legitimados a promover a defesa do consumidor em juízo.

O MP, mesmo se não for o autor de ação em defesa dos consumidores, necessariamente atuará na causa como fiscal da lei.