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Respondida
1115905
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-AP
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
No que diz respeito ao conceito de ato administrativo, considera-se como um de seus elementos
A
não estar sujeito, de regra, ao controle do Poder Judiciário.
B
a existência de uma declaração do estado ou de quem lhe faça as vezes.
C
a incidência preponderante do regime jurídico de direito privado.
D
não ser capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos.
E
o exercício de um poder incondicionado e ilimitado.
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