Questão 2495339

2495339 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: CAU-MG

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Licitações

Sobre licitação pública, no contexto da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 8.666/1993 determina que os contratos administrativos sejam formalizados sempre por meio de instrumento escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal.

A Lei nº 8.666/1993 permite que, em determinados casos, a comissão de licitação seja substituída por um único servidor público.

É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Na tomada de preços, os participantes interessados devem ser previamente cadastrados nos registros dos órgãos públicos, ou devem atender a todas as exigências para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

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