Questão 928435

928435 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Assinale a assertiva correta sobre os atos administrativos.

O ato discricionáro não se sujeita a controle jurisdicional.

Os atos administrativos gozam da presunção de liquidez e certeza.

A eficiência é atributo do ato administrativo.

O ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão é ato composto, que somente se aperfeiçoa após o registro perante o Tribunal de Contas.

Os atos administrativos podem ser convalidados desde que contenham vícios sanáveis, e a convalidação produzirá efeitos retroativos à data da prática do ato.

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