Questão 3035146

3035146 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC

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MPE-ACLei Complementar 291/2014: Lei Orgânica do Ministério Público do Acre

De acordo com o parágrafo II do artigo 195 da Lei Complementar Estadual nº 291/2014 e de suas alterações posteriores, o processo administrativo disciplinar poderá

ser extinto ou suspenso, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.

ser extinto, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.

ser suspenso ou revisado, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.

ser extinto ou suspenso, quando ocorrer transação judicial, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.

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