A Assistência Farmacêutica Básica é incentivada com recursos financeiros federais e estaduais;

na forma de pactuação totalmente centralizada no estado, os recursos financeiros dos níveis federal, estadual e municipal são depositados no fundo estadual de saúde, e o processo de aquisição de medicamentos é realizado pelo Estado

em um mesmo Estado, só pode haver uma forma de pactuação;

a comprovação da aplicação dos recursos financeiros correspondentes às contrapartidas estadual e municipal constará do Relatório de Gestão Anual e as prestações de contas devem ser aprovadas pela Secretaria Municipal de Saúde;

a Unidade Federativa, por intermédio de sua Secretaria Estadual de Saúde, é a responsável pela aquisição e distribuição, diretamente às Secretarias Municipais de Saúde, dos medicamentos relativo à hanseníase.