O Superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes não constituirá item de Receita Orçamentária.

Classificam-se como investimentos as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

A emissão de Empenho abate o seu valor da Dotação Orçamentária, tornando a quantia empenhada indisponível para nova aplicação.

Denomina-se Suprimento de Fundos a modalidade de pagamento de despesa permitida em casos excepcionais e somente quando sua realização não pode subordinar-se ao processo normal de atendimento via ordem bancária.