Magna Concursos
912501 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP
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A destinação do produto de arrecadação de imposto não pode ir vinculada, como regra, a nenhum órgão, fundo ou despesa. Essa é a formulação do princípio constitucional do orçamento
 
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