Para os fins da Lei nº 8.666/1993, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por no máximo:
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ATCI - Administração
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ATCI - TI/Governança
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ATCI - TI/Infraestrutura, Segurança e BD
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ATCI - TI/Sistemas de Informações
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