De acordo com a lei 6.557, de 08 de janeiro de 2001, do estado do Espírito Santo, as áreas patrimoniais urbanas, cujas características de ocupação as integraram a núcleos urbanos, poderão ser alienadas àqueles que simultaneamente preencham determinados requisitos, a saber:

I) comprovem posse ininterrupta pelo prazo mínimo de 5 anos.

II) comprovem edificação residencial, com utilização para moradia ou de sua família e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.

III) comprovem edificação residencial, com utilização para moradia ou de sua família e desde que não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano.

Destes três itens apresentados, nesta questão, afirma-se que: