Remuneração é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fxado em lei.

Comete infração disciplinar punível com suspensão de até trinta dias o servidor que revela ou facilita a revelação de assuntos sigilosos que conheça em razão do cargo.

Sem prejuízo das diárias que lhe couberem, o funcionário, obrigado a permanecer fora da sua sede, por motivo de serviço, por mais de trinta dias, receberá uma ajuda de custo no início e outra no fnal do período, iguais a um mês de vencimento.

A recondução, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento do vencimento e das vantagens do cargo.

Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos, renovável por igual período.