Magna Concursos
1914606 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNIVERSA
Orgão: TERRACAP
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O plano diretor é o complexo de normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante do município, sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo, desejado pela comunidade local, devendo suas normas legais e diretrizes técnicas se vincularem aos objetivos dos planos dos diversos escalões de governo em que se insere o município. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta em relação ao que define o Estatuto da Cidade.
 

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