Questão 2427549

2427549 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ

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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

Segundo o Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a:

quaisquer dos órgãos que se seguem: autoridade policial, ministério público e Conselhos Municipal, Estadual ou Nacional do Idoso;

autoridade policial apenas, que após investigação poderá ou não acionar o ministério público e os Conselhos Municipal, Estadual ou Nacional do Idoso;

vara da justiça especializada no julgamento de ações que envolvam os direitos dos idosos;

autoridade policial e ao ministério público exclusivamente;

qualquer órgão de defesa e promoção dos direitos humanos, seja ele público ou vinculado à sociedade civil.

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