A licença de ambulante é pessoal e intransferível;

a venda de refrescos só é permitida em copos de papel apropriado ou parafinado, bem como em recipientes de uso individual oriundos de estabelecimentos industriais;

frutas e legumes devem estar em perfeitas condições de consumo;

bebidas podem ser dadas a consumo quando oriundas de estabelecimentos industriais registrados ou quando artesanalmente produzidas pelo próprio ambulante;

sorvetes solidificados devem ser acondicionados por unidades, em envoltórios apropriados.