atendimento educacional especializado a pessoas com deficiência, preferencialmente em rede especial de ensino.

educação básica obrigatória e gratuita dos quatro anos de idade aos dezessete anos de idade, sendo facultativa a oferta gratuita àqueles que a ela não tenham tido acesso na idade adequada.

ensino fundamental ministrado no idioma vernáculo, sendo assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas.

ensino religioso, de matrícula facultativa, fora do horário regular das escolas públicas de ensino fundamental.

pós-graduação lato sensu gratuita nas universidades públicas.