Questão 3416860

3416860 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

De acordo com a Lei nº 8.069/90, qual é a principal finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

Estabelecer normas apenas para a proteção dos direitos civis e políticos das crianças e adolescentes.

Regulamentar exclusivamente os aspectos educacionais relacionados às crianças e adolescentes.

Garantir a proteção integral e promover o desenvolvimento físico, psicológico, moral e social de crianças e adolescentes, com base nos princípios da dignidade e dos direitos humanos.

Proteger apenas os direitos econômicos e sociais das crianças e adolescentes, sem abordar outras áreas.

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