são competentes para executar o serviço de radiodifusão educativa: i) as fundações; e ii) as associações comunitárias sem fins lucrativos, sediadas na área da comunidade a ser servida pela estação e cujos dirigentes sejam brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.

o serviço de radiodifusão educativa “não tem caráter comercial, sendo vedada a transmissão de qualquer propaganda, direta ou indiretamente, bem como o patrocínio dos programas transmitidos, mesmo que nenhuma propaganda seja feita através dos mesmos”.

o serviço de radiodifusão educativa “não tem caráter comercial, sendo permitida a transmissão de qualquer propaganda, desde que de forma indireta, bem como o patrocínio dos programas transmitidos, uma vez que nenhuma propaganda seja feita através dos mesmos.”.

podem executar o serviço educativo: i) a União; ii) as universidades brasileiras; e iii) as Fundações constituídas no Brasil cujos estatutos não contrariem o Código Brasileiro de Telecomunicações. Não é permitido aos Estados, Territórios e Municípios.