Questão 589804

589804 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Quanto à ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

O direito de representação poderá ser exercido por procurador do ofendido, independente de mandato com poderes especiais.

Intentada ação penal subsidiária da pública, o Ministério Público poderá repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.

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