Magna Concursos
1247073 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Chapecó-SC
Provas:

De acordo com AGUIAR e GONÇALVES, sobre o processo legislativo, analisar os itens abaixo:

I. Constituição Federal estabelece os princípios básicos do processo legislativo.

II. Os princípios constitucionais se aplicam aos Estados e Municípios.

III. Constituição Federal exclui a possibilidade do próprio legislador ordinário se autoliminar.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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