O Ministério Público não pode postular a concessão de antecipação dos efeitos da tutela nos processos que atua como custos legis.

Não é possível afirmar que a decisão que concede ou indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pode ser modificada tanto pelo tribunal, mediante recurso de agravo, quanto por nova decisão do magistrado singular de primeiro grau.

O reconvinte não pode postular a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

O deferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela não tem cabimento quando o juiz for proferir a sentença.