A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, de competência ou de matéria.

A Administração Pública deve revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos.

Considera-se exercício do direito de revogar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Em decisão na qual se evidencie acarretarem lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados.