A desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária é de competência privativa da União, dispensando-se a edição de decreto declarando o imóvel como objeto desse interesse.

No caso de desapropriação para reforma agrária, apenas as benfeitorias úteis serão indenizadas em dinheiro.

A propriedade produtiva poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.

Na hipótese de desapropriação para fins de reforma agrária, é necessário que a petição inicial seja acompanhada de depósito da quantia relativa às benfeitorias úteis e necessárias.