- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
O corte de fornecimento de energia elétrica, como se sabe, pode ser objeto de discussão judicial. E, segundo entendimento predominante do TJMG,
