O Congresso Nacional aprovou em 17 de julho de 2012 a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, que estabelece superavit primário de 155,9 bilhões de reais. O texto prevê também a possibilidade de se abaterem dessa meta os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Disponível em:<www.exame.abril.com.br/economia/noticias/congresso-aprova-ldo-2013-semflexibilizacao-a-petrobras-2>. Acesso em: 23 jul. 2012.

Devem constar desse instrumento de planejamento orçamentário os seguintes itens: