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Respondida
3951461
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FEPESE
Orgão:
CIS-AMOSC
Provas:
Analista Administrativo
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Atos Administrativos
Assinale a alternativa
correta
em relação aos atos administrativos.
A
A revogação de um ato administrativo ocorre quando se identifica um vício de legalidade em sua formação, sendo atribuição exclusiva do Poder Judiciário decretá-la.
B
A finalidade, como elemento do ato administrativo, refere-se ao objetivo de interesse público que o ato deve perseguir, configurando desvio de finalidade se o agente visa a benefício pessoal ou de terceiro.
C
A delegação de competência é admitida para qualquer ato administrativo, inclusive para a prática de atos de decisão de recursos administrativos, visando a conferir maior celeridade à administração.
D
Um ato administrativo que concede um alvará de funcionamento a um estabelecimento comercial é um exemplo típico de ato normativo, pois estabelece regras gerais para o exercício da atividade econômica.
E
O controle interno dos atos administrativos é aquele exercido por um órgão externo à esfera administrativa controlada, como o Tribunal de Contas sobre os atos do Poder Executivo.
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