Sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor de veículo, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo. O CTB regulamenta que o pagamento da multa é responsabilidade do:
Sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor de veículo, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo. O CTB regulamenta que o pagamento da multa é responsabilidade do:
