aplica-se suspensão de até 60 dias em caso de reincidência de faltas punidas com advertência.

o cancelamento da penalidade de suspensão surtirá efeitos patrimoniais e funcionais retroativos

a penalidade de suspensão tem seu registro cancelado após o decurso de 3 anos de efetivo exercício.

a penalidade de advertência tem seu registro cancelado após o decurso de 2 anos de efetivo exercício.

o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.