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Respondida
2084745
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
URCA
Orgão:
Pref. Crato-CE
Provas:
Fiscal - Controle Urbano
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Legislação Estadual e Municipal
Leis Municipais
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Crato, onde trata sobre Obras e Serviços Públicos, sabe-se que nenhuma obra, salvo os casos de extrema urgência, devidamente justificados, serão realizadas sem que conste:
A
o respectivo projeto e orçamento do custo;
B
a indicação dos recursos financeiros e orçamentários para o atendimento das despesas;
C
a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
D
os prazos para o seu início e término;
E
todas as alternativas acimas estão corretas.
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