- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites
Para a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração, os limites estabelecidos pela LRF são os seguintes:
50% para a União e 70% para estados e municípios.
