Os atos administrativos são espécies do
gênero “ato jurídico”, de modo que se tratam de
manifestações unilaterais de vontade expedidas
pela administração pública, cujo fim imediato é
adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir
ou declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria. Correlacione, abaixo,
a categoria do ato com sua respectiva conceituação
e, após, assinale a alternativa correta:
I. Licença II. Autorização III. Ato ordinatório IV. Ato normativo
a. Ato administrativo interno, endereçado aos servidores públicos, que veicula determinações referentes ao adequado exercício de suas funções.
b. Ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa nas situações em que se exige a anuência prévia da administração para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo. É exemplo deste, a concessão de alvará de funcionamento.
c. Ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a administração faculta ao particular a realização de determinada atividade ou a utilização de um bem público.
d. Ato administrativo que contém determinações gerais e abstratas destinado a possibilitar a fiel execução das leis, detalhando, e explicitando seus conteúdos.
I. Licença II. Autorização III. Ato ordinatório IV. Ato normativo
a. Ato administrativo interno, endereçado aos servidores públicos, que veicula determinações referentes ao adequado exercício de suas funções.
b. Ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa nas situações em que se exige a anuência prévia da administração para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo. É exemplo deste, a concessão de alvará de funcionamento.
c. Ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a administração faculta ao particular a realização de determinada atividade ou a utilização de um bem público.
d. Ato administrativo que contém determinações gerais e abstratas destinado a possibilitar a fiel execução das leis, detalhando, e explicitando seus conteúdos.