Questão 2800885

2800885 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

Provas:

A Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

é aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista, salvo no que diz respeito às sanções penais.

é aplicável às repartições públicas brasileiras sediadas no exterior, salvo se houver norma local mais protetiva ao erário.

é aplicável à contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.

não é aplicável às contratações de tecnologia da informação.

não é aplicável às contratações relativas à gestão, direta ou indireta, das reservas internacionais do Brasil.

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