Magna Concursos
1286644 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGECS
Orgão: Pref. São Vicente-SP
Provas:

Em relação à edição de medidas provisórias, considere as seguintes afirmativas:

I. A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórios dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

III. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

IV. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência , subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

São verdadeiras (V) ou falsas (F)

 

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