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1938573 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Ribeirão Pires-SP
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No que se refere à Lei Complementar n. 101/2000, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Entende-se como ente da federação a União, os Estados e os Municípios, apenas.

II – Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III – Entende-se como receita líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos apenas nos Estados.

 

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