Se o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, vier a exercer mandato eletivo federal, deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.

Se o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, vier a exercer mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Se o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, vier a exercer mandato de vereador, não precisará se afastar do cargo, pois é sempre possível acumular os cargos e os salários, desde que, não ultrapasse o teto salarial constitucional.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.