Magna Concursos
1403106 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE

Acerca dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações ao poder de tributar, julgue o próximo item.

Segundo os princípios tributários constitucionais, a competência para estabelecer alíquota para o imposto de renda retido na fonte de servidores de um estado da Federação é do próprio estado.

 

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