Entre as diversas competências impostas expressamente pela Constituição Federal de 1988, encontramos o rol que determina e limita as atribuições do Presidente da República.

São atribuições de competência privativa do Presidente da República.

I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

II. Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, ainda que implique no aumento de despesa, desde que para criação de órgãos públicos.

III. Celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo.

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