- O Controle dos Atos de Concentração Econômica
- Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
- Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE
Com relação à Lei n.º 8.884/1994 e à Lei n.º 12.529/2011, julgue o item seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla CADE, sempre que for utilizada, se refere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
A Lei n.º 12.529/2011 extinguiu a obrigatoriedade de análise prévia dos atos de concentração.
A Lei n.º 12.529/2011 extinguiu a obrigatoriedade de análise prévia dos atos de concentração.
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Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
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