Questão 1441434

1441434 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social

A lei Nº 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de assistente social, no que se refere às competências do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), prevê que:

os CRESS são vinculados administrativa e financeiramente ao CFESS, mas têm garantida a sua autonomia técnica.

o CFESS pode representar em juízo os interesses individuais do assistente social quando autorizado oficialmente.

o CFESS, na qualidade de órgão executivo de grau superior, deve assessorar os CRESS sempre que necessário.

o CFESS deve aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

o CFESS constitui-se no único Tribunal Normativo de Ética Profissional para julgamento de recursos.

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