Questão 1204677

1204677 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: BADESC

Provas:

Advogado
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Falência
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Nos termos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no que tange ao Pedido de Restituição, assinale a afirmativa correta.

A restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor, nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falên-cia, poderá ser pedida se ainda não alienada.

A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

A apelação com efeito suspensivo da sentença que julgar o pedido de restituição, é cabível.

O autor do pedido de restituição, que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença, não precisará prestar caução.

O pedido de restituição não suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

70 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta