- Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
- Processo e procedimentoProcedimentos Especiais
Julgue os itens a seguir, acerca dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
No processo dos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, antes de o juiz receber a denúncia, o réu será notificado para manifestar-se sobre a acusação.
